Direito Municipal
Atuação jurídica para a administração pública.
É cada vez mais necessário que o administrador público se resguarde e seja assessorado juridicamente em prol de uma gestão municipal mais efetiva, transparente e nas conformidades legais. O Direito Municipal abrange as normas que organizam o município, seus poderes e sua conformação.
Atividades em destaque:
– Assessoria em elaboração de leis, no processo legislativo, prestações de contas, observação da lei orgânica municipal, deveres dos mandatários de ambos os poderes e suas prerrogativas
– Defesa no âmbito administrativo e judicial
– Defesa de vereadores e prefeito
– Cassação
– Cassação do Mandato
Atuação
Forte atuação junto a prefeitos, vereadores e servidores públicos, com expertise em processos da câmara de vereadores.
Experiência em Direito Municipal
O Tribunal de Contas da União e dos Estados juntamente com os Ministérios Públicos Federais e Estaduais trazem equipes técnicas para fiscalizar as contas e a gestão municipal. Portanto, é necessário que a administração pública conheça as leis e orientações legais e seus limites.
Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de Direito Municipal.
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Atendimento
Personalizado com perfil inovador, aliado à experiência profissional e acadêmica da nossa banca de advogados, conferem aos serviços prestados o caráter técnico e prático, necessários à plena satisfação dos nossos clientes.
