Direito Municipal

Atuação jurídica para a administração pública.

É cada vez mais necessário que o administrador público se resguarde e seja assessorado juridicamente em prol de uma gestão municipal mais efetiva, transparente e nas conformidades legais. O Direito Municipal abrange as normas que organizam o município, seus poderes e sua conformação.

Atividades em destaque:

– Assessoria em elaboração de leis, no processo legislativo, prestações de contas, observação da lei orgânica municipal, deveres dos mandatários de ambos os poderes e suas prerrogativas

– Defesa no âmbito administrativo e judicial

– Defesa de vereadores e prefeito

– Cassação

– Cassação do Mandato

Atuação

Forte atuação junto a prefeitos, vereadores e servidores públicos, com expertise em processos da câmara de vereadores.

Experiência em Direito Municipal

O Tribunal de Contas da União e dos Estados juntamente com os Ministérios Públicos Federais e Estaduais trazem equipes técnicas para fiscalizar as contas e a gestão municipal. Portanto, é necessário que a administração pública conheça as leis e orientações legais e seus limites.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de Direito Municipal.

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