Processo de impeachment contra prefeito de Cachoeirinha é anulado pela Justiça
Mais uma conquista.
No mês em que passam a ocorrer mudanças em nosso escritório, iniciamos com uma ótima notícia, a anulação de processo de cassação que corria em desconformidade com os preceitos legais e constitucionais.
Os advogados Cláudio Ávila e Augusto Vilela, conjuntamente com toda a equipe do escritório, impetraram Mandado de Segurança impugnando diversas irregularidades praticadas na condução do processo de cassação do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cachoeirinha.
Após o desgaste decorrente do processo de cassação e da concessão de liminar que o suspendeu, houve decisão de mérito do Juiz da 3 Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha determinando a anulação do procedimento.
Na decisão, importante constatação jurídica: o princípio da razoabilidade deve ser respeitado, não se permitindo a prática de abusos sob justificativa de cumprimento da letra fria da lei.
No caso, a Defesa do Prefeito e Vice-Prefeito alegou que a denúncia fora ofertada às 17h do dia em que ocorreria a sessão da Câmara, sendo que esta já estava com a pauta encerrada. Com a chegada da denúncia, o Presidente da Câmara alterou a pauta e, em menos de 1h entre o protocolo da denúncia e a sessão, colocou-a à votação.
Este procedimento fora excessivamente prejudicial, primeiro porque violava a segurança jurídica, pois embora o Decreto-Lei n. 201/67 preveja a necessidade de pautar em primeira sessão a denúncia, esta já estava com sua pauta fechada.
Segundo, porque diversos vereadores e cidadãos não puderam participar de um ato gravoso, pois surpreendidos com a alteração da pauta, violando prerrogativa dos parlamentares e o direito dos cidadãos.
Ainda, o fato atingia diretamente a defesa dos gestores, que poderiam fazerem-se presentes, inclusive com os advogados, para poder expor política e tecnicamente os motivos pelos quais a denúncia não deveria ser recebida.
O árduo trabalho demonstrou que a técnica precisa prevalecer e que os fins não justificam os meios.
Este trabalho é fruto de uma nova fase pela qual passa o escritório. Em breve, seremos Ávila e Vilela Sociedade de Advogados”.